A Prefeitura da Estância de Atibaia informa que precisou suspender temporariamente as inscrições do concurso público para a Guarda Civil Municipal (edital 03/2023) em virtude de questionamentos do Ministério Público, referentes a alguns dos seus itens, que, para atendimento, ensejarão alteração da Legislação que estipula as normas para ingresso na corporação.
Os itens alvos do questionamento são aqueles que se referem à idade máxima e à altura mínima dos concorrentes a uma vaga na GCM. A Prefeitura já elaborou projeto de lei a ser encaminhado ao Legislativo revogando os itens apontados pelo MP.
Vale ressaltar que as pessoas que já efetuaram o pagamento continuam com a inscrição válida para o certame e, assim que for aprovada a nova lei, as inscrições serão retomadas e uma nova data de prova será comunicada.
O concurso para os demais cargos seguem com inscrições abertas, normalmente.